Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19211, de 5 de maio de 1998
Nº 19211/1998
Art. 1.
Os créditos de natureza tributária pertencentes à Fazenda Pública do Distrito Federal poderão ser liquidados mediante compensação com créditos líquidos, certos e exigíveis, de qualquer natureza, provenientes de ações judiciais, devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações.
§ 1ºSão passíveis de liquidação por compensação os créditos tributários que se enquadrem em qualquer uma das situações seguintes:
Iinscritos como Dívida Ativa até 30 de novembro de 1997;
IIoriginados de ação fiscal, desde que constituídos até 30 de novembro de 1997;
IIIobjeto de litígio administrativo ou judicial iniciado até 30 de novembro de 1997;
IVrelativos a fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 1997, desde que declarados espontaneamente pelo contribuinte até 24 de marco de 1998;
Vparcelados até 24 de dezembro de 1997.
§ 2ºA compensação do crédito tributário a que se refere o parágrafo anterior exclui a incidência do acréscimo previsto no parágrafo único do art. 42 da Lei Complementar n° 4, de 30 de dezembro 1994.
Regulamenta a Lei Complementar n° 52, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a compensação dos créditos de natureza tributária pertencentes à Fazenda Pública do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 52, de 23 de dezembro de 1997, decreta:
Art. 2.
A competência para homologar a compensação prevista neste Decreto é do Procurador-Geral do Distrito Federal conjuntamente com o Secretário de Fazenda e Planejamento.
§ 1ºA homologação da compensação fica condicionada ao pagamento, a título de sinal, de 10% (dez por cento) do valor total do crédito tributário consolidado, que poderá ser dividido em até 15 (quinze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, não podendo ser inferior a R$ 226,46 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos).
§ 2ºO pagamento do sinal ou da 1° parcela de que trata o parágrafo anterior deverá ser feito em até 10 (dez) dias após a ciência do valor consolidado do crédito tributário.
§ 3ºA exigência de que trata o §1° não se aplica às hipóteses em que o titular originário do precatório seja o devedor do crédito tributário.
Art. 3.
O valor do saldo remanescente do crédito tributário consolidado poderá, a critério do contribuinte, ser dividido em parcelas iguais, mensais e sucessivas, não podendo ser inferior a R$ 226,46 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), obedecendo-se os seguintes limites máximos:
1 - 24 (vinte e quatro) meses para as dívidas de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
II36 (trinta e seis) meses para as dívidas superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e inferiores ou iguais a RS 1.000 000,00 (um milhão de reais);
III48 (quarenta e oito) meses para as dividas superiores a 1.000.000,00 (um milhão de reais) e inferiores ou iguais a 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
IV60 (sessenta) meses para as dividas superiores a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
§ 1ºA primeira parcela do valor do saldo remanescente vencerá 60 (sessenta) dias da ciência da homologação da opção da sistemática de compensação.
§ 2ºNa hipótese do contribuinte apresentar crédito proveniente de ação judicial com valor inferior ao da dívida parcelada, a compensação será feita inicialmente com o valor devido no mês da apresentação título e, em seguida, pelas subsequentes parcelas vincendas.
§ 3ºCaso o contribuinte não apresente crédito proveniente de ação judicial para compensar parcela a vencer, esta deverá ser paga em moeda corrente.
Art. 4.
A opção pela sistemática da liquidação do crédito tributário por meio da compensação deverá ser efetivada até 90 (noventa)dias da publicação deste Decreto, junto à Secretaria de Fazenda e Planejamento, acompanhada dos seguintes documentos:
ITermo de Opção pela sistemática da liquidação do crédito tributário por meio da compensação com créditos líquidos, certos e exigíveis, de qualquer natureza, provenientes de ações judiciais, devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações;
IIdeclaração do contribuinte, indicando o crédito tributário a ser liquidado por compensação;
IIIopção pelo fracionamento do saldo remanescente do crédito tributário consolidado, quando for o caso;
IVprova do cumprimento da exigência prevista no art. 7°.
Parágrafo únicoA homologação da opção prevista neste artigo compete á Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Art. 5.
A solicitação da efetiva compensação dos créditos tributários será instruída com os seguintes documentos:
IComprovação do pagamento integral do sinal previsto no § 1° do art. 2°, ou da quitação das suas
parcelas vencidas;
IIcópia do termo previsto no inciso I do artigo anterior;
IIIOficio Precatório;
IVidentificação da autoridade emissora do precatório;
Vprova de titularidade ativa do precatório pelo requerente titular ou cessionário, neste caso o comprovante de cessão feita por instrumento público na forma da lei.
§ 1ºA opção do contribuinte pela compensação exclui, no que se refere ao sinal previsto no § 1° do art. 2° e a parte remanescente dividida em conformidade com o que prevê o art. 3°, qualquer desconto, redução ou outros benefícios aplicáveis à extinção, à exclusão ou ao parcelamento do crédito tributário.
§ 2ºO contribuinte poderá, a qualquer tempo, desistir da opção pela compensação, convertendo-a em opção pelo parcelamento previsto na Lei n° 860, de 13 de abril de 1995, vedada a reconversão.
§ 3ºA desistência da compensação prevista no parágrafo anterior compreende as parcelas não pagas do sinal previsto no § 1° do art. 2° e as parcelas dos saldos remanescentes do crédito tributário consolidado (racionados em conformidade com o art. 3°, ainda não compensadas ou pagas.
Art. 6.
Após receber a solicitação para a compensação a Secretaria de Fazenda e Planejamento encaminhará os autos do pedido para a Procuradoria-Geral, que deverá se manifestar sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título oferecido à compensação.
§ 1ºA Procuradoria-Geral declarará à Secretaria de Fazenda e Planejamento, o valor líquido passível de compensação, realizadas as deduções legais, observando-se a atualização determinada no §1° do art. 100 da Constituição Federal, até 1° de julho de 1997, inclusive para os precatórios expedidos em exercícios anteriores, que serão atualizados até esta data. - A Procuradoria-Geral do Distrito Federal declarará à Secretaria de Fazenda e Planejamento, o valor líquido passível de compensação, realizadas as deduções legais, observando-se a forma de atualização fixada por ato do Procurador-Geral do Distrito Federal. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 23195 de 27/08/2002)
§ 2ºA Procuradoria-Geral poderá consultar as procuradorias autárquicas e fundacionais relativamente a instrução dos processos.
Art. 7.
O contribuinte que optar pela compensação desistira de qualquer lide administrativa ou judicial pertinente aos créditos tributários.
Art. 8.
Os saldos devedores remanescentes do sinal dividido em conformidade com o §1° do art. 2° e os saldos da dívida {racionados em conformidade com o art. 3°, serão atualizados mensalmente pela variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELlC
§ 1ºSe a variação anual do índice oficial de inflação for igual ou inferior a 15% (quinze por cento), não incidirá a atualização prevista no caput deste artigo e os saldos devedores remanescentes serão atualizados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.
§ 2ºA variação anual do índice oficial de inflação de que trata o parágrafo anterior será calculada mensalmente com base nos 12 (doze) meses anteriores ao da atualização.
Art. 9.
A falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, ou de 1 (uma) por mais de 90 (noventa) dias, do valor do saldo remanescente do crédito tributário racionado em conformidade com o art. 3°, ou dividido nos termos do §1° do art. 2°, implicará a exclusão do contribuinte da sistemática de compensação.
Art. 10.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de Maio de 1998.
110° da República e 39°de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.