Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18601, de 12 de setembro de 1997
Nº 18601/1997
Art. 1.
O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN, é o órgão superior do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal-SISPLAN, em consonância com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como tratam os artigos 55, 56 e 57 da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo sua composição estabelecida pela Lei n" 1.543, de 11 de julho de 1997.
Regulamenta o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VTI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 2.
O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN é o órgão auxiliar da Administração na formulação, acompanhamento e atualização das diretrizes e dos instrumentos de implementação da política de ordenamento territorial e urbano.
Art. 3.
A função de Secretaria Executiva do CONPLAN será exercida pelo Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – IPDF.
Art. 4.
O CONPLAN será subsidiado por Câmaras Técnicas para o tratamento de temas específicos relativos ao uso e à ocupação territorial.
Parágrafo únicoA composição, o funcionamento e as competências das Câmaras Técnicas serão objeto de resolução interna de acordo com a especificidade do tema a ser tratado .
Art. 5.
Compete ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN:
Iaprovar a política de ordenamento territorial e urbano;
IIaprovar, no âmbito do Poder Executivo, os Planos Diretores Locais e suas respectivas revisões;
IIIaprovar a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial;
IVacompanhar e viabilizar a implementação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal e dos Planos Diretores Locais;
Vexaminar, originariamente, questões relacionadas ao uso e à ocupação do solo do Distrito Federal;
VIdeliberar, quando solicitado pelos Conselhos Locais de Planejamento Territorial e Urbano, sobre questões relacionadas ao uso e ocupação do solo do Distrito Federal;
VIIdispor sobre a forma de condução, discussão e participação popular na elaboração e revisão dos Planos Diretores Locais e nas revisões do Plano Diretor de Ordenamento Territorial;
VIIIapreciar em grau de recurso matérias objeto de análise e deliberação dos Conselhos Locais de Planejamento;
IXanalisar e deliberar, no âmbito da competência do Poder Executivo, sobre os casos omissos no Plano Diretor de Ordenamento Territorial, nos Planos Diretores Locais, no Código de Edificações, no Código de Posturas e na legislação referente ao ordenamento territorial e urbano e parcelamento do solo urbano;
Xanalisar e manifestar-se sobre propostas de alteração dos limites ou criação de novas Regiões Administrativas;
XIexaminar a compatibilidade entre a execução das políticas setoriais e as diretrizes dos planos territoriais e urbanos no que se refere às questões de ordenamento territorial e desenvolvimento urbano, propondo medidas e ajustes necessários;
XIIacompanhar a aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento territorial e urbano;
XIIIsupervisionar a ação de fiscalização e acompanhamento da ocupação territorial do Distrito Federal,
XIVcriar e dissolver Câmaras Técnicas,
XVelaborar seu regimento interno e o de suas Câmaras Técnicas, para homologação pelo Chefe do Poder Executivo,
XVIopinar sobre projetos de lei a ser encaminhados à Câmara Legislativa do Distrito Federal;
XVIIdeliberar sobre parcelamento do solo urbano e, em caso favorável, submetê-lo à aprovação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6.
O CONPLAN será composto pelo Governador do Distrito Federal, por dez conselheiros natos e por dez conselheiros indicados, dos quais cinco escolhidos entre os representantes dos Conselhos Locais de Planejamento Territorial e Urbano.
§ 1ºSão conselheiros natos:
Io Secretário de Obras:
IIo Secretário de Governo;
IIIo Secretário de Fazenda e Planejamento;
IV. o Secretário de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
Vo Secretário de Transportes;
VIo Secretário de Agricultura,
VIIo Secretário de Indústria e Comércio;
VIIIo Secretário de Cultura e Esporte;
IXo Procurador Geral do Distrito Federal;
Xo Presidente do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF
§ 2ºSão Conselheiros indicados:
Ium representante da Universidade de Brasília - UnB;
IIum representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal-CREA/DF;
IIIum representante do Instituto de Arquitetos do Brasil, Seção do Distrito Federal - IAB/DF
IVum representante de entidades de classe;
Vum representante de organizações não governamentais;
VIcinco representantes escolhidos entre os membros dos Conselhos Locais de Planejamento Territorial e Urbano.
§ 3ºPara cada conselheiro nato e indicado haverá o respectivo suplente.
Art. 7.
O CONPLAN será presidido pelo Governador do Distrito Federal
§ 1ºNos casos de impedimento, o Secretário de Obras substituirá o Governador do Distrito Federal para os fins desse artigo.
§ 2ºO Presidente do CONPLAN terá direito ao voto ordinário e, em caso de empate, ao voto de qualidade.
Art. 8.
Os conselheiros a que se referem os incisos I, II e III, do parágrafo 2°, do artigo 6°, serão expressamente indicados pelos respectivos órgãos, obedecidos os prazos estabelecidos pela Secretaria Executiva do CONPLAN.
Art. 9.
Os conselheiros a que se referem os incisos IV e V, do parágrafo 2°, do artigo 6°, serão escolhidos pelo Governador do Distrito Federal entre as entidades de classe e organizações não governamentais, previamente habilitadas junto à Secretaria Executiva do CONPLAN.
§ 1ºPara habilitação ao processo de escolha, será exigida das entidades e organizações, dentro dos prazos, documentação relativa a:
Iato constitutivo e, ou estatuto em vigor, devidamente registrados em cartório competente;
IImanifestação expressa da opção a qual deseja concorrer;
IIIprovas de regularidade para com a Fazenda Federal e do Distrito Federal;
§ 2ºSerá publicado no Diário Oficia] do Distrito Federal e nos órgãos de imprensa local aviso contendo o objetivo, as condições e o prazo de habilitação.
§ 3ºDefinidas entidade e organização não governamental na forma prevista nesse artigo, as mesmas serão imediatamente oficiadas para indicação dos respectivos representantes, efetivos e suplentes, obedecidos os prazos estabelecidos pela Secretaria Executiva do CONPLAN.
Art. 10.
A coordenação do processo de escolha mencionado no artigo 9° é de responsabilidade da Secretaria Executiva do CONPLAN.
Art. 11.
Na inexistência de qualquer dos representantes mencionados nos incisos I a V, do parágrafo 2°, do artigo 6°, serão indicados, pelo Governador do Distrito Federal, representantes de organizações técnicas de ensino e pesquisa e de entidades representativas de categorias profissionais e de classe vinculadas à questão territorial e urbana.
Art. 12.
s conselheiros a que se referem os incisos VI, do parágrafo 2°, do artigo 6°, serão escolhidos pelo Governador do Distrito Federal entre os indicados pelos Conselhos Locais de Planejamento Territorial e Urbano.
Art. 13.
s Membros efetivos do CONPLAN e os respectivos suplentes, em igual número, serão
nomeados pelo Governador do Distrito Federal.
§ 1ºOs conselheiros indicados nos incisos I a V, do parágrafo 2°, do artigo 6°, terão mandato de um ano, renovável por igual período.
§ 2ºOs representantes dos Conselhos Locais de Planejamento Territorial e Urbano no CONPLAN terão o mandato coincidente com o dos respectivos conselhos locais, não superior a um ano.
Art. 14.
A composição nominal do CONPLAN será publicada no Diário Oficial, por ato do Governador do Distrito Federal.
Parágrafo únicoA Secretaria Executiva do CONPLAN providenciará a posse dos conselheiros, bem como a reunião de instalação, no prazo de até trinta dias após a publicação.
Art. 15.
A participação no CONPLAN dar-se-á a título de relevantes serviços prestados a comunidade, não fazendo seus membros jus a proventos, gratificações ou remunerações de qualquer natureza.
Art. 16.
Sempre que estiver em pauta a discussão de matérias pertinentes a Conselho Local de Planejamento Territorial e Urbano já constituído, é obrigatória a participação de seu representante na reunião do CONPLAN, sem direito a voto.
Art. 17.
Fica assegurada a participação no CONPLAN, sem direito a voto , de representantes de órgãos da Administração Pública, quando forem tratadas matérias que tenham reflexo em sua área de competência.
Art. 18.
CONPLAN reunir-se-á com o Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal, com o
Conselho de Habitação e Saneamento e demais conselhos do Distrito Federal, quando necessário, para deliberar sobre matérias que envolvam competências comuns.
Art. 19.
CONPLAN terá seu Regimento Interno, aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 20.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de Setembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19573, de 8 de setembro de 1998
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19493, de 7 de agosto de 1998
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19456, de 24 de julho de 1998
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19019, de 4 de fevereiro de 1998
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18918, de 15 de dezembro de 1997