Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1830, de 18 de outubro de 1971

Nº 1830/1971

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Art. 1. Art. 2-A. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

5 artigos

Dispõe sôbre o pagamento da gratificação de representação de gabinete aos servidores militares do Gabinete do Governador do Distrito Federal.

0 GOVERNADOR DODISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do Artigo 20, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1 960 e,

Considerando a aplicação do regime de tempo integral ededicação exclusiva a servidores civis lotados no Gabinete do Governador do Distrito Federal;

Considerando o interêsse da Administração em que o critério de correspondência de remuneração estabelecido no Decreto n°. 1463, de 29 de setembro de 1 970, seja mantido em suas linhas gerais;

Considerando a competência do Governador do Distrito Federal de autorizar e fixar o valor da gratificação de Gabinete,

DECRETA :

Art. 1.

- Aos servidores militares lotados no Gabinete do Governador será devida gratificação de representação de Gabinete, na forma orevistaneste Decreto.

Art. 2-A.

gratificação aque se refere o Artigo anterior será paga nas seguintes bases:

Art. 2.

- A gratificação a que se refere o Artigo anterior será paga nas seguintes bases: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 2103 de 16/11/1972)

Subchefe do Gabinete Militar - 75% do símbolo FC-01 Ajudante de Ordem - 75 % do símbolo FC -02

Subchefe do Gabinete Militar - 75% do símbolo FC-1 Ajudante de Ordem - 75% do símbolo FC,-2 (Alterado(a) pelo(a) Decreto 2103 de 16/11/1972)

Chefe do Serviço de Segurança - 75% do símbolo FC-02

Chefe do Serviço de Segurança - 75% do símbolo FC-2 (Alterado(a) pelo(a) Decreto 2103 de 16/11/1972)

Chefe do Serviço de Telecomunicações - 75% do símbolo FC-03

Chefe do Serviço de Telecomunicações - 75% do símbolo FC2 (Alterado(a) pelo(a) Decreto 2103 de 16/11/1972)

Chefe do Serviço de Transportes - 75% do símbolo FC-03

Chefe do Serviço de Transportes - 75% do símbolo FC-2 (Alterado(a) pelo(a) Decreto 2103 de 16/11/1972)

Assessor Militar - 75% do símbolo FC -03

Assessor Militar - 75% do símbolo FC 3 (Alterado(a) pelo(a) Decreto 2103 de 16/11/1972)

Oficial Adjunto de Informações - 75% do símbolo FC-03

Oficial Adjunto de Informações 75% do símbolo FC-3 (Alterado(a) pelo(a) Decreto 2103 de 16/11/1972)

Art. 3.

- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão a conta das dotações próprias do Gabinete do Governador.

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto n°... 1.463, de 29 de setembro de 1 970, e demais disposições em contrário.

Distrito Federal, 18 de outubro de 1 971.

83°. da República e 12°. de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

CID FERREIRA SOPES FILHO

Secretário de Administração

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