Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17733, de 2 de outubro de 1996
Nº 17733/1996
Dispõe sobre os pagamentos de obras, fornecimentos e serviços prestados aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, em conta bancária do BRB.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e X, e o art. 144, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do’ Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Os pagamentos de valores iguais ou superiores a R$ 1.000,00 (hum mil reais), referentes a obras, fornecimentos e a serviços de qualquer natureza, prestados aos órgãos da Administração Direta e Indireta (formada por Autarquias, Empresas Públicas, Fundações Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Distrito Federal serão feitos, exclusivamente, mediante crédito em conta corrente, em nome do beneficiário, junto ao Banco de BRB.
Parágrafo únicoExcluem-se das disposições do "caput" deste artigo os pagamentos a empresas vinculadas ou supervisionadas pelo governo federal, bem como os que forem efetuados à conta de recursos originados de acordos, convênios ou contratos que, em virtude de legislação federal, só possam ser movimentados em instituições bancárias indicadas nos respectivos documentos. : Excluem-se das disposições do "caput" deste artigo: (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 18126 de 27/03/1997)
Ios pagamentos a empresas vinculadas ou supervisionadas pelo Governo Federal; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 18126 de 27/03/1997)
IIos pagamentos efetuados à conta de recursos originados de acordos, convênios ou contratos que, em virtude da legislação federal, só possam ser movimentados em instituições bancárias indicadas nos respectivos documentos; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 18126 de 27/03/1997)
IIIos pagamentos a empresas de outros Estados da Federação que não mantenham filiais e/ou representações no DF e que venceram processo licitatório no âmbito do Governo do Distrito Federal. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 18126 de 27/03/1997)
Art. 2.
Os editais de licitação ou documentos que os substituam, no caso de dispensa ou inexigibilidade, deverão conter, obrigatoriamente, a norma estabelecida no artigo anterior.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor no prazo de 45 dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de outubro de 1996
108º da República e 37º de Brasilia
CRISTOVAM BUARQUE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193 de 04/10/1996
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.