Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28813, de 27 de fevereiro de 2008
Nº 28813/2008
Dispõe sobre a inaplicabilidade do Decreto nº 17.733, de 02 de outubro de 1996.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Não se aplica o Decreto nº 17.733, de 02 de outubro de 1996, às outorgas de parceria-público privada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de fevereiro de 2008.
120º da República e 48º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA