Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17700, de 25 de setembro de 1996
Nº 17700/1996
Define as Normas de Edificação, Uso e Gabarito para a Cidade Satélite Recanto das Emas.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e 24 da Lei nº 353 de 18 de novembro de 1992 decreta:
Art. 1.
Ficam definidas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito para a Cidade Satélite Recanto das Emas, na forma do Anexo I, deste decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 1996
108º República e 37º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.