Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1709, de 9 de junho de 1971
Nº 1709/1971
Extingue as funções em comissão do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinado com os artigos 16 e 35 da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e com o artigo 19, do Decreto-lei nº 274, de 28 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam extintas as funções em comissão do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, relacionadas em anexo.
Art. 2.
- Fica criado, no Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF, o Emprego em Comissão de Diretor-Geral, símbolo especial.
§ 1º- O Emprego em Comissão de Diretor-Geral do DER-DF será provido em comissão por ato do Governador do Distrito Federal.
§ 2º- O salário do emprego em comissão a que se refere este artigo será equivalente a 15 (quinze) vezes o valor do salário-mínimo vigente no Distrito Federal. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 1879 de 14/12/1971)
Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotação própria do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo quanto aos seus efeitos financeiros e funcionais a 1º de maio de 1970.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Distrito Federal, 09 de junho de 1971
83º da República e 12º de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
CID FERREIRA LOPES FILHO
DELPHO PEREIRA DE ALMEIDA
O anexo consta no DODF.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.