Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1879, de 14 de dezembro de 1971
Nº 1879/1971
Fixa remuneração do Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal DER-DF
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso II, da Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com os artigos 16, 35 da Lei nº. 4545, de 10 de dezembro de 1964, e com o artigo 19, do Decreto Lei nº. 274, de 28 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1.
- O salário do Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF será equivalente a vinte (20) vezes o valor do salário mínimo vigente no Disirito Federal.
Art. 2.
- A gratificação de representação, concedida ao Diretor -Geral do DER -DF. de que trata o art. 1º. do Decreto 697, de 23 de janiero de 1968, fica elevada para Cr$ 750,00 (setecentos e cinquenta cruzeiros) mensais.
Art. 3.
- Sem prejuízo das gratificações de presença pela participação em órgão de deliberação coletiva e das diárias de viagem, percebidas na forma da Lei, fica vedado atribuir ao titular a que se referem os artigos anteriores, qualquer outra espécie de remuneração, gratificação, percentagens, auxílios, ajudas, indenizações ou vantagens de caráter pecuniário ou ainda pagar por ele quaisquer outras despesas, mesmo que previstas em disposições de caráter geral.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a primeiro de novembro de 1971 os seus efeitos funcionais e financeiros.
Art. 5.
- Fica revogado o § 2º, do art. 2º. do Decreto nº. 1.709, de 9 de junho de 1971 e demais disposições em contrário.
Distrito Federal, 14 de dezembro de 1971
83º. da Republica e 12º. de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
CID FERREIRA LOPES FILHO
Secretário de Administração
DELPHO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário de Viação e Obras
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.