Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2434, de 8 de novembro de 1973
Nº 2434/1973
Restabelece funções em comissão anteriormente extintas e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam restabelecidas as funções em comissão de Diretor do Departamento de Limpeza Urbana, Símbolo FC-2; Superintendente da Administração da Estação Rodoviária de Brasilia, Símbolo FC-3; Diretor do Departamento de Turismo, Símbolo FC-2; Diretor do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, Símbolo FC-2; e Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, Símbolo FC-2, a que se referem os Decretos n°s 1.743, 1.744, 1.745, e 1.748, todos de 12 de julho de 1971, e o Decreto n°. 1709, de 9 de junho de 1971.
Art. 2.
- Em consequência do disposto no artigo anterior, ficam suprimidos, nas Tabelas de Empregos em Comissão dos respectivos órgãos e entidade autárquica, os empregos em comissão correspondentes.
Parágrafo único- A supressão dos empregos em comissão de que trata este artigo somente se efetivará com a publicação dos atos de provimento das funções em comissão relacionadas no artigo anterior ou dos cargos em comissão em que vierem a ser classificados e transformados.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicado, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 08 de novembro de 1973.
85° da República e 14° de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
JOIRO GOMES DA SILVA
CID FERREIRA LOPES FILHO
ANTÔNIO AVANCINI FRAGOMENI
OCTÁVIO ODÍLIO DE OLIVEIRA BITENCORT
PAULO DA FONSECA VIANA