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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16601, de 4 de julho de 1995

Nº 16601/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.094.752,00 (dois milhões, noventa e quatro mil setecentos e cinquenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR D O DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “c”, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Secretária de Obras crédito suplementar, no valor de R$ 2.094.752,00 (dois milhões, noventa e quatro mil. setecentos e cinquenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de Arrecadação das Receitas do Tesouro.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de julho de 1995.

107° da República e 36° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE.

Os anexos cosntam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128 de 05/07/1995

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