Lei Distrital do Distrito Federal nº 846, de 4 de janeiro de 1995

Nº 846/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

8 artigos

Art. 1.

- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1995, compreendendo:

IO Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo do Distrito Federal, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

IIO Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

IIIO Orçamento de Investimento das empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1995

O GOVERNADOR OO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.

- A Receita Total é estimada em R$ 3.892.048.671,00 (três bilhões, oitocentos e noventa e dois milhões, quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e um reais), e decorrerá da arrecadação de tributos, de outras receltas correntes e de capital e de recursos diretamente arrecadados das entidades nas quais o Distrito Federal detém a maioria do capital social com direito a voto, na forma da legislação vigente, discriminada no Anexo I, com o seguinte desdobramento:

Art. 5.

- A despesa do Orçamento de Investimento, fixado à conta de recursos diretamente arrecadados, observará a programação do Anexo III e apresenta, por empresa, o seguinte desdobramento:

Art. 6.

- Os orçamentos das entidades da Administração Indireta de que trata o art. 5° serão elaborados com observância, no que couber, da forma adotada pelo Orçamento do Distrito Federal.

Art. 7.

- Fica o Poder Executivo autorizado a:

Iabrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insu insuficiências nas dotações orçamentárias, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor global de cada Unidade Orçamenária, mediante a utilização dos seguintes recursos:

a)da Reserva de Contigência;

b)da anulação parcial de dotações orçamentarias e créditos adicionais autorizados por Lei, desde que não ultrapasse o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor de cada Unidade Orçamentária;

c)do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;

d)do excesso de arrecadação dos recursos classifica dos como Recursos Diretamente Arrecadados, inclusive Recursos do Tesouro, observado o limite da efetiva arrecadação de caixa do exercício;

e)do superavit financeiro apurado em balanço patramonial do exercício anterior, nos termos dos art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320 de 1964.

IIrealizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) das receitas correntes, estimadas nesta Lei, que deverão ser liquidadas até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício;

IIIincorporar ao Orçamento do Distrito Federal os créditos suplementares e as transferências concedidos pela União, bem como os recursos oriundos de convênios e operações de crédito, durante o exercício financeiro, respeitados os valores e a destinação programática;

IVabrir crédito suplementar com o objetivo de in serir na programação de cada subprojeto ou subatividade, grupo de despesa, desde que este conste do programa de trabalho da Unidade Orçamentaria, observado o limite de 30% (trinta por cento) do valor global da Unidade;

Vabrir créditos suplementares ao Orçamento de Investimento até o limite de 30% (trinta por cento), por empresa, do respectivo valor estimado constante do Anexo III desta Lei;

VIproceder aos ajustes necessários para adequar os orçamentos das Unidades Orçamentarias que recebam transferèncias da União, aos valores constantes da Lei Orçamentária da União para o exercício de 1995.

Art. 8.

- O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

Art. 9.

- Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 1995.

Art. 10.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de janeiro de 1995

106° da República e 35° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos desta lei encontra-se no suplemento do DODF n° 5 de 05/01/1995.

Citada por 490 normas

Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.

Lei Distrital do Distrito Federal nº 846, de 4 de janeiro de 1995

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