Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1473, de 14 de outubro de 1970
Nº 1473/1970
Extingue Comissão de Erradicação de Favelas e autoriza a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal a criar Grupo Executivo de Remoção das Invasões do IAPI e adjacências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei 3751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica extinta a Comissão de Erradicação de Favelas, criada pelo Decreto nº 1313, de 19 de março de 1970.
Art. 2.
- Fica autorizada a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal a criar um Grupo Executivo de Remoção visando precipuamente a erradicação das favelas localizadas na Vila do IAPI e adjacências.
Art. 3.
- Para atender às despesas que se fizerem necessárias ao Grupo, o Govêrno do Distrito Federal colocará recursos à disposição da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 14 de outubro de 1970
82º da República e 11º de Brasília
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158 de 16/10/1970
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.