Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15600, de 28 de abril de 1994
Nº 15600/1994
Reestrutura a Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nas Leis n° 408, de 13 de janeiro de 1993, art. 13, na 657, de 25 de janeiro de 1994, art. 55, n° 692, de 8 de abril de 1994, § 1° do art. 13, e na Lei n° 653, de 21 de janeiro de 1994, DECRETA:
Art. 1.
A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal fica reestruturada na forma estabelecida neste Decreto.
Art. 2.
Fica aprovado o Regimento Básico da Secretaria de Fazenda e Planejamento, constante do Anexo I.
§ 1ºO Regimento Geral da Secretaria de Fazenda e Planejamento será aprovado por portaria do titular da Pasta.
§ 2ºO Regimento Geral de que trata o parágrafo anterior inclui as competências especificadas no Regimento Básico e as dos demais órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Fazenda e Planejamento, bem assim as atribuições dos respectivos titulares.
§ 3ºAs atribuições dos titulares dos órgãos a que se refere o § 2° poderão, até que seja aprovado o Regimento Geral, ser fixadas, em caráter provisório, em portaria do Secretário de Fazenda e Planejamento.
Art. 3.
São extintos os Cargos em Comissão e as Gratificações por Encargo de Gabinete - GEG, do Quadro de Pessoas do Distrito Federal - parte relativa à Secretaria de Fazenda e Planejamento - constantes do Anexo II.
Parágrafo únicoSão igualmente extintas as tas de Funções de Assessoramento Superior - FAS, alocadas a Secretaria de Fazenda e Planejamento, correspondendo a um total de 6.711,50 URV.
Art. 4.
São criados as Cargos em Comissão e Gratificações por Encargo de Gabinete - GEG no Quadro de soai do Distrito Federal - parte relativa à Secretaria de fazenda e Planejamento - constantes do Anexo III.
Art. 5.
A distribuição, por unidade administrativa, dos Cargos em Comissão e das Gratificações por Encargo de Gabinete - GEG da Secretaria de Fazenda e Planejamento é a constante do Anexo IV.
Art. 6.
As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações próprias da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na data fixada em portaria de Fazenda e Planejamento. (Legislação Correlata - Portaria 429 de 29/06/1994)
Art. 8.
Ficam revogadas as disposições contrário, em especial os Decretos n° 2.897 de 16 de 1975, e n° 4.422, de 4 de dezembro de 1978.
Brasília, 28 de abril de 1994
106° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Anexo retificado no DODF de 21/07/1994, p. 3 e no DODF de 02/08/1994, p. 8.
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20989, de 4 de fevereiro de 2000 · 4 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20955, de 13 de janeiro de 2000 · 5 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19870, de 8 de dezembro de 1998 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16799, de 28 de setembro de 1995 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16434, de 17 de abril de 1995