Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15457, de 23 de fevereiro de 1994

Aprova o projeto de parcelamento do Riacho Fundo, da Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003509/91;

Considerando o Decreto n° 13.791, de 19 de fevereiro de 1992, que homologou a Decisão n° 115/91-CAUMA, que aprovou o reparcelamento da Área Central AC-1, AC-2, AC-3 e AC-4, das Quadras ON 3, ON 5, QM 7 e ON 9 e dos Comércios Locais CLN 3, CLN 5 e CLN 7, do Riacho Fundo;

Considerando o Decreto n° 13.846, de 25 de março de 1992, que homologou a Decisão n° 24/92-CAUMA, que aprovou o reparcelamento das Quadras OS 2, QS 4, QS 6 e OS 8, com concomitante criação das Quadras QS 10, QS 12 QS 14 do Riacho Fundo;

Considerando o Decreto n° 14.809, de 20 de junho de 1993, que aprovou a criação do lote A da Quadra QS 6 no Riacho Fundo;

Considerando o Decreto n° 14.821, de 29 de junho de 1993, que aprovou o parcelamento da Quadra QN-1 do Riacho Fundo, e

Considerando o disposto no artigo 18 da Lei n° 6.766, de 11 de dezembro de 1979,

DECRETA: