Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14809, de 28 de junho de 1993
Nº 14809/1993
Aprova a criação de área para implantação de um Centro de Apoio Integral à Criança-CAIC, no Setor Habitacional Riacho Fundo/QS-6, Lote A.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.007.970/92,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica aprovada a utilização por unanimidade do CAIC, no Setor Habitacional Riacho Fundo/QS-6, Lote A, consubstanciada no projeto de Urbanismo-Parcelamento-URB 101/92 e no Memorial Descritivo-MDE 101/92.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de junho de 1993
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.