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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14821, de 29 de junho de 1993

Nº 14821/1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Aprova o parcelamento da Quadra QN 1 do Setor Habitacional Riacho Fundo, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante — RA - VIII.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993,

Considerando as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal;

Considerando ser a Quadra QN-1, do Setor Habitacional Riacho Fundo, parte integrante da Zona Urbana 4 do Núcleo Bandeirante — 8 ZUR 4;

E, finalmente, considerando a manutenção dos parâmetros básicos de uso e ocupação deste Setor, aprovados pelo Decreto n° 13.147, de 24 de abril de 1991,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aprovado o parcelamento da Quadra QN-1, do Setor Habitacional Riacho Fundo, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante — RA-VIII, na forma das Plantas de Urbanismo-Parcelamento URB-83/93, do Memorial Descritivo MDE-83/93, e Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-83/93, NGB-84/93 e NGB-85/93.
Art. 2.
— As Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-110/91, NGB-113/91 e NGB-114/91, aprovadas para o Setor Habitacional Riacho Fundo, se aplicam para a Quadra QN-1 de que trata o "caput" do artigo 1° deste Decreto.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
— Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de junho de 1993

105° da República e 34° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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