Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13791, de 19 de fevereiro de 1992
Nº 13791/1992
Homologa a Decisão nº 115/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta o Processo nº 030.003.509/91, DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 115/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar o reparcelamento das áreas central e norte do Setor Habitacional Riacho Fundo - RHRF, Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcela mento URB 109/91, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 109/91 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGBs 110/91, 111/91,112/91, 113/91, 114/91, 115/91, 116/91, 117/91 e 118/91.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 19 de fevereiro de 1992.
104º da República e 32º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.