Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15117, de 14 de outubro de 1993
Nº 15117/1993
Aprova o projeto de parcelamento dos Centros de Atividades - CA 1 a 3, 5, 6, 8 a 11, inclusive, do Setor de Habitações Individuais Norte, RA-I, e as normas de ocupação destes Centros.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e do artigo 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei nº 487, de 12 de julho de 1993, e
Considerando a manifestação favorável da comunidade, na audiência pública realizada em cumprimento do artigo 51 da Lei Orgância do Distrito Federal;
Considerando o interesse público refletido na criação de equipamentos comunitários e de complementação das atividades residenciais do Setor de Habitações Individuais Norte de Brasília;
Considerando ser a maioria das unidades imobiliárias do Centro de Atividades do Lago Norte propriedade do Distrito Federal;
DECRETA :
Brasília, em 14 de outubro de 1993
105º da República e 34º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(Republicado por haver saído incorreto no suplemento do DODF nº 176 de 09 de setembro de 1994).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181 de 16/09/1994
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.