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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16042, de 4 de novembro de 1994

Nº 16042/1994

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Altera o Decreto nº 15.117, de 14 de outubro de 1993, de aprovação do parcelamento dos Centros de Atividades do Lago Norte - RA XVIII.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 191.001.171/94,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 15.117, de 14 de outubro de 1993, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica aprovado o projeto de parcelamento dos Centros de Atividades CA 1, 2, 3, 5, 8, 9, 10 e 11, iclusive, do Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN, da Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII, consubstanciado no Memorial Descritivo MDE-101/93, no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB-101/93, no Projeto de UrbanismoGeométrico Planimétrico PLN-101/93, no Projeto de Urbanismo-Geométrico Altimétrico ALT-101/93, e no Projeto de Drenagem Pluvial DRN-101/93."

Art. 2.
- Fica alterado o artigo 2º do Decreto de que trata o artigo anterior, que passa a ter a seguinte redação:

" Art. 2º - Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-101/93, NGB-102/93, NGB-103/93, NGB-104/93, NGB105/93, NGB-106/93, NGB-107/93 e NGB-117/93 para os Centros de Atividades - CA 1, 2, 3, 5, 8, 9, 10 e 11, do Setor de Habitações Individuais Norte, do Lago Norte."

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 04 de novembro de 1994

106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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