Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14140, de 28 de agosto de 1992

Nº 14140/1992

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Art. 1. Art. 3. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

6 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.500.000.000,00 (onze bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que específica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, Inciso I, alínea “b” da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 190.000130/92, DECRETA :

Art. 1.

O Decreto n° 11.668, de 20 de junho de 1989, fica alterado como segue: ...........................................................................

Ifica acrescentado ao art. 1° o inciso LXXXVI com a seguinte redação:

LXXXVI - a saída, até 31 de dezembro de 1993, em operações internas e interestaduais, de mercadorias doadas à Secretaria de Educação por contribuintes do imposto, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino, dispensado o estorno do crédito fiscal; (Convênio ICMS 78/92)

IIfica acrescentado ao art. 3° o inciso XXXV com a seguinte redação:

Art. 3.

..........................................................................

XXXV68% (sessenta e oito por cento) nas importações de automóvel; (Convênio ICMS 79/92)

Art. 2.

O prazo limite a que se refere o inciso I do art. 3° do Decreto n° 11.668, de 20 de junho de 1989, na redação dada pelo Decreto n° 14.071 de 30 de julho de 1992, fica prorrogado para 30 de setembro de 1992.

Art. 3.

Excluir do art. 1°, inciso I do Decreto n° 14.071 de 30 de julho de 1992, o § 38 e fazê-lo incluir no inciso III, do mesmo artigo.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de agosto de 1992.

104° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 31/08/1992 p. 2, col. 2

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14215, de 29 de setembro de 1992

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14140, de 28 de agosto de 1992

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