Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13917, de 29 de abril de 1992
Nº 13917/1992
Delega competência ao Vice-Governador do Distrito Federal para praticar os atos administrativos que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, ainda, o no disposto no § 3º, do artigo 5º, da Lei nº 236, 20 de janeiro de 1992,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica delegada ao Vice-Governador do Distrito Federal competência para nomear, exonerar, designar para substituir e responder, conceder e mandar cessar pagamento de gratificação aos servidores civis e militares lotados no Gabinete da Vice-Governadoria.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogandas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de abril de 1992
104º da República e 32º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86 de 30/04/1992
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.