Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13869, de 31 de março de 1992

Dispõe sobre a definição de cotas para represamento do Rio São Bartolomeu com vistas a utilização de suas águas para abastecimento do Distrito Federal e dá outras providências:

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20 - inciso II, da Lei Nº 3751 de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que dispõe o artigo Decreto Nº 88940 de 7 de novembro de 1983, e

considerando a necessidade da definição de Uso e Ocupação do Solo, na Area de Proteção Ambiental - APA da Bacia do Rio São Bartolomeu;

Considerando a solicitação do IBAMA no sentido do Governo do Distrito Federal apresentar uma definição sobre a forma de captação de água para abastecimento, bem como definição sobre a construção de barragem do Rio São Bartolomeu;

Considerando a necessidade de se fixar parâmetros complementares para aplicação da Lei 54/89 de 23 de novembro de 1989 e o resultado de soluções para o assentamento Agrovila São Sebastião, RA VII - Paranoá, tendo em vista suas peculiaridades;

Considerando, a definição da Companhia de águas e Esgotos de Brasília - CAESB - quanto ao abastecimento d'água do Distrito Federal pelo Rio São Bartolomeu, até o ano 2015;

Considerando, finalmente, que as premissas anteriores demonstram a necessidade de alteração das Diretrizes Gerais de Uso da APA da Bacia do São Bartolomeu com seu respectivo zoneamento;

DECRETA :