Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13703, de 27 de dezembro de 1991

Nº 13703/1991

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
10 artigos
Art. 1.
- Os preços de passagens devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I a III, do serviço convencional do Sistema de Transporte público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:
ICr$ 900,00 (novecentos cruzeiros) e Cr$ 300,00(trezentos cruzeiros), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I;
IICr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) e Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;
IIICr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros) e Cr$ 270,00 (duzentos e setenta cruzeiros), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III.

Fixa novos preços de passagens e novas tarifas para os Serviços de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do regulamento do Sistema de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e

considerando o que dispõem os incisos I e II do art. 26 do Decreto n° 95.247, de 17 de novembro de 1987, que regulamenta a Lei n e 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n s 7.619, de 30 de setembro de 1987;

considerando que o salário do trabalhador já está protegido pelo instituto do Vale-Transporte que limita o dispêndio com os deslocamentos por motivo de trabalho de 6% do seu salário;

considerando a necessidade de diminuir a participação do Estado na cobertura de déficit do Caixa Único do Sistema de transporte público, para não comprometer a aplicação de recursos públicos em outras áreas também de interesse da comunidade do Distrito Federal;

considerando, finalmente, a Resolução 2.218/91-CTPC - DF, de 18 de dezembro de 1991 e tudo o que demais consta do processo n° 030.017.612/91;

DECRETA :

Art. 2.
- As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores:
ICr$ 1.100 (hum mil e cem cruzeiros), sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;
IICr$ 1.300,00 (hum mil e trezentos cruzeiros), sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo V.
Art. 3.
- Fica estabelecido o valor único de Cr$ 850,00 (oitocentos e cinquenta cruzeiros) para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado transporte de vizinhança do Sistema de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal.
Art. 4.
- Os preços de passagens com desconto, previstos no artigo 1° deste Decreto, referem-se ao abatimento; concedido ao estudante matriculado em escolas do 1° e 2° graus, supletivo, médio, superior, curso pré-universitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos ex-combatentes que residem no Distrito Federal.
Parágrafo único- Para fazer jus ao desconto, o estudante e o ex-combatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória sua identificação no ato da compra.
Art. 5.
- O passe integral equivalente aos preços de passagens sem desconto, bem como o passe estudantil, já adquiridos por valores inferiores aos fixados pelo presente Decreto, de verão ser complementados pelos usuários no ato das viagens ou substituídos junto às empresas operadoras que os emitiram.
Art. 6.
- Fica estabelecido que os beneficiários de gratuidades regularmente concedidas no sistema deverão, obrigatoriamente, embarcar e desembarcar pela porta dianteira, identificando-se, no ato da viagem, junto ao condutor do veículo.
Art. 7.
- Os Vales-Transporte adquiridos aos preços imediatamente anteriores aos fixados no presente Decreto deverão ser:
Iutilizados pelo beneficiário, excepcionalmente, até o dia 07 de janeiro de 1992 (inclusive), como pagamento da passagem devida, nas linhas cujo preço anterior for igual ao valor indicado no vale;
IIutilizados pelo beneficiário no período de 08 a 27 de janeiro de 1992 (inclusive), nas linhas cujo preço anterior for igual ao valor indicado no vale, mediante o pagamento da diferença correspondente;
IIItrocados, pelo empregador, até o dia 27 de janeiro de 1992 (inclusive), junto ao Banco de Brasília S.A., por moeda, em quantia igual a de seu custo, sem qualquer ónus;
IVsubstituídos, até o dia 27 de janeiro de 1992 (inclusive), junto ao Banco de Brasília S.A., por novos vales-transporte, desde que o empregador pague a diferença entre o preço anterior e o resultante do reajuste, não lhe acarretando a operação qualquer ónus adicional.
Parágrafo único- Findo o prazo de 30 dias, a contar da data do reajuste de que trata o presente Decreto, os vales transporte, adquiridos a preços anteriores, perderão, por completo, a sua validade.
Art. 8.
- Fica, excepcionalmente, transferida, para o dia 7 de janeiro de 1992, a data limite para troca e/ou substituição, junto ao BRB, dos vales-transporte adquiridos aos preços vigentes até o dia 30 de novembro de 1991.
Art. 9.
- Este Decreto entra em vigor no dia 29 de dezembro de 1991.
Art. 10.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 1991.

103° da República e 32° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

NEWTON DE CASTRO

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 256, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1991 p. 1, col. 1

Citada por 4 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo