Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13774, de 10 de fevereiro de 1992

Nº 13774/1992

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Estabelece descontos nos preços das passagens integrais do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista as disposições do regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e

considerando a busca da compatibilização entre os valores tarifários e o nível sócio-econômico dos usuários dos serviços de transporte público coletivo no Distrito Federal;

considerando o objetivo de recuperar a demanda usuária,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam estabelecidos descontos de cr$ 50.00 (cinquenta cruzeiros) nos preços das passagens integrais, pagas em moeda corrente, devidas pelos usuários das linhas constantes do anexo I a III de que trata o Decreto nº 13.703 de 27 de dezembro de 1991, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Parágrafo único- Excetuam-se do disposto neste artigo, as linhas referidas nos Decretos nºs 13.721 de 10 de janeiro de 1992 e 13.731 de 17 de janeiro de 1992.

Art. 2.

- O usuário que efetivar o pagamento da passagem nas linhas de que trata este Decreto e os de nºs 13.721 de 10 de janeiro de 1992 e 13.731 de 17 de janeiro de 1992, com a utilização de vale-transporte ou passe, não fará jus ao recebimento de troco.

Art. 3.

- Permanecem inalterados os preços das passagens fixados pelo Decreto nº 13.703 de 27 de dezembro de 1991, para efeito de aquisição de Vales-Transporte e passes integrais e estudantis.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor no dia 11 de fevereiro de 1992.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 2º do Decreto 13.721 de 10 de janeiro de 1992 e art. 2º do Decreto 13.731 de 17 de janeiro de 1992.

Brasília, 10 de fevereiro de 1992.

104º da República e 32º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

NEWTON DE CASTRO

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