Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13752, de 29 de janeiro de 1992

Suspende a aplicação do disposto nº Art. 6º do Decreto nº 13.703, de 27 de dezembro de 1991 e da outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e

considerando as dificuldades operacionais geradas no embarque e desembarque de passageiros pela porta dianteira, face ao excessivo contingente de beneficiários de gratuidades;

considerando a necessidade de assegurar a manutenção dos níveis de segurança aos usuários idosos, ou porta dores de deficiência física;

considerando as argumentações apresentadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros Urbanos, (interestaduais, Especiais, Escolares, Turismo e Transporte de Carga do Distrito Federal, quanto às dificuldades geradas na operação dos veículos e no embarque dos passageiros pagantes;

considerando as recomendações emanadas do egrégio Tribunal de Contas do Distrito Federal, relativamente à necessidade do registro de todos os usuários nas roletas dos coletivos, DECRETA: