Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13324, de 17 de julho de 1991
Nº 13324/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° item I, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320.de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria, indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 3° trimestre de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA REZENDE.
DARIO SILVA REIS.
Os anexos constam no DODF.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.