Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13727, de 16 de janeiro de 1992

Nº 13727/1992

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Cria o Laudo de Vistoria de Segurança Veicular e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e,

CONSIDERANDO que o artigo 23, inciso XII, da Constituição Federal dispõe ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, "estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito";

CONSIDERANDO que o artigo 37 do código Nacional de Trânsito prevê que nenhum veiculo poderá ser licenciado ou registrado, nem poderá transitar em via terrestre sem que ofereça completa segurança e esteja devidamente equipado e que além da visto ria por ocasião do licenciamento, poderão ser exigidas outras a critério da Autoridade de Trânsito;

CONSIDERANDO que os artigos 42, 92 e 125 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito estabelecem que na vistoria anual deverá ser verificado se o veículo dispõe de equipamento obrigatório era perfeito estado e se atende às exigências de segurança;

CONSIDERANDO que a frota de veículos com mais de 08 anos de uso, registrada no Departamento de Trânsito do Distrito Federal já ultrapassa o total de 320 mil veículos, necessitando, portanto, de uma vistoria mais minuciosa no que se refere aos equipamentos e itens de segurança e,

CONSIDERANDO, finalmente, as conclusões apresentadas pelo Grupo de Trabalho Para a Segurança do Trânsito - PROTRÂNSITO - constituído pelo Decreto Numero 13.324, de 18 de julho de 1991,

DECRETA:

Art. 1.

- É criado o LAUDO DE VISTORIA DE SEGURANÇA VEICULAR, a ser exigido por ocasião do licenciamento, de 02 em 02 anos, no qual será verificado o estado funcional do veiculo, de vendo ser assinado por um técnico e um responsável pela Empresa ou Órgão credenciado.

Parágrafo único- Os veículos com algarismo final de placa par deverão apresentar o laudo a que se refere o artigo anterior nos anos pares e os de final ímpar nos anos impares.

Art. 2.

- Ficam dispensados da vistoria de que trata o artigo 1º, em 1992, os veículos com menos de 08 anos de fabricação, em 1993, os veículos com menos de 06 anos, e a partir de 1994, os veículos com menos de 03 anos de fabricação.

Art. 3.

- Será exigido o Laudo de Vistoria de que trata este decreto, para o veículo que for reparado em consequência de acidente de trânsito, independentemente do ano de fabricação e da dispensa referida no artigo 2º.

Art. 4.

- Será obrigatória a vistoria no DETRAN/DF, para todo e qualquer veículo, quando houver transferência de propriedade, de Município ou alteração de características.

Art. 5.

- Fica dispensado do comparecimento à visto ria no DETRAN, os veículos novos (zero quilômetro) que deverão trazer anexados às Notas Fiscais, o decalque da numeração do chassi.

Art. 6.

- O DETRAN/DF, credenciará na forma da Resolução nº 623/83, de 07.12.83, do CONTRAN, os Órgãos, Empresas, Estabelecimentos Mecânicos e Entidades, que dispuserem de Oficinas capazes de elaborar o Laudo de Vistoria.

Art. 7.

- O DETRAN/DF baixará os atos necessários à regulamentação deste Decreto.

Art. 8.

- Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1992.

Art. 9.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de janeiro de 1992.

103º da República e 32º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15355, de 22 de dezembro de 1993

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13727, de 16 de janeiro de 1992

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