Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15355, de 22 de dezembro de 1993

Dispõe sobre a execução de vistoria de segurança veicular no Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, c/c o artigo 16, inciso XII, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 37 do Código Nacional de Trânsito, instituído pela Lei n° 5.108, de 21.09.66, c/c os artigos 42, 92 e 117 do seu Regulamento;

CONSIDERANDO que a Resolução n° 623/83, de 07.12.83, do Conselho Nacional de Trânsito, autoriza o credenciamento para a execução de vistoria veicular;

CONSIDERANDO que, pelos dados estatísticos existentes no DETRAN/DF, a maioria da frota em circulação no Distrito Federal já conta com mais de oito anos de uso, necessitando, portanto, de minuciosa vistoria com o objetivo de se averiguar o estado de conservação e segurança do veículo, com o fim de prevenir acidentes de trânsito;

CONSIDERANDO ser objetivo deste Governo reduzir ao máximo os acidentes de trânsito em todo o território do Distrito Federal;

CONSIDERANDO, por fim, as conclusões apresentadas pelo Grupo de Trabalho para a Segurança do Trânsito – PROTRÂNSITO – constituído pelo Decreto n° 13.324, de 18.07.91, -bem como as experiências e os resultados obtidos em vistorias de segurança Veicular, praticadas em outros países, onde a redução do número de acidentes de tráfego alcançou o índice de até quarenta por cento.

DECRETA :