Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12987, de 17 de janeiro de 1991

Nº 12987/1991

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Altera dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA, aprovado pelo Decreto n° 9.330, de 26 de março de 1986, com a redação dada pelo Decreto n° 12.886, de 11 de dezembro de 1990

0 GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto na Lei n° 7.431, de 17 de dezembro de 1985 e no Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1.

— O Regulamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA, aprovado pelo Decreto n° 9.330,de 26 de março de 1986, com a redação dada pelo Decreto n° 12.886, de 11 de dezembro de 1990, fica alterado como segue:

1 — A alínea “a”, do inciso I, do artigo 11, passa a vigorar com a seguinte redação:

a)de fabricação nacional, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de emissão do documento fiscal relativo à transmissão da sua propriedade;"

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1991.

Art. 3.

— Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de janeiro de 1991

103° da República e 31° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

DARIO SILVA REIS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13 de 18/01/1991

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9330, de 26 de março de 1986

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12987, de 17 de janeiro de 1991

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