Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12957, de 27 de dezembro de 1990

Nº 12957/1990

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 6. Art. 7. Art. 9.

7 artigos

Art. 1.

- Fica aprovado o Plano de Contas Único, na forma dos Anexos I, II e III, para aplicação à contabilidade dos Órgãos da Administração Direta do Distrito Federal, bem como as suas Autarquia s e Fundações.

Aprova o Plano de Contas do Distrito Federal, dispõe sobre a remessa de balanços e demais demonstrativos contábeis à Secretaria da Fazenda, e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA :

Art. 2.

- As empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal deverão remeter, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto, à Coordenação do Sistema de Contabilidade, da Secretaria da Fazenda, o Plano de Contas contendo a função das respectivas contas.

Art. 3.

- As entidades da Administração Indireta e Fundações do Distrito Federal entregarão os respectivos balanços e demonstrativos contábeis:

Ià Coordenação do Sistema de Contabilidade, da Secretaria da Fazenda, com vista à consolidação dos resultados da Administração Direta, Indireta e Fundações, até o dia 15 de fevereiro;

IIao Departamento de Auditoria, da Secretaria da Fazenda, com vista à expedição do Certificado de Auditoria e posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, acompanhados dos pareceres de seus órgãos colegiados, até o dia 30 de abril.

Parágrafo único- Quando se tratar de empresa pública ou sociedade de economia mista, os documentos a serem encaminhados na forma do inciso II, deste artigo, deverão estar acompanhados de cópia da Ata da Reunião de Sócios Cotistas ou da Assembleia Geral Ordinária alusivas à apreciação das contas anuais.

Art. 4.

- As Autarquias e Fundações encaminharão aos órgãos referidos no artigo anterior os balanços e demonstrativos contábeis elaborados de acordo com as disposições da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Ari. 5° - As empresas públicas e sociedades de economia mista encaminharão o balanço patrimonial, acompanhado dos seguintes documentos:

Idemonstração da execução do orçamento do exercício;

IIdemonstração do resultado do exercício;

IIIdemonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

IVdemonstração das origens e aplicações de recursos;

Vdemonstração das mutações do patrimônio líquido no exercício;

VIdemonstração das variações patrimoniais; e

VIInotas explicativa s e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.

Art. 6.

- No caso de ser necessária qualquer alteração ou retificação nos documentos entregues à Coordenação do Sistema de Contabilidade, da Secretaria da Fazenda, na forma do inciso I, do artigo 3°, devera ser feita comunicação imediata aquele órgão.

Parágrafo único- O documento alterado ou retificado será entregue ao órgão mencionado neste artigo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas apôs a alteração ou retificação.

Art. 7.

- Fica a Secretaria da Fazenda autorizada: - A entidade que descumprir os prazos fixados neste Decreto, ficará sujeita a ser suspenso o pagamento de transferências ou qualquer outro que lhe deva ser feito pela Administração Central.

Ia promover as alterações necessárias à atualização e adequação do Plano de Contas de que trata este Decreto;

IIa aprovar os modelos dos demonstrativos contábeis a serem utilizados pelas entidades de que trata este Decreto.

Art. 9.

- Este Decreto entrará em vigor em 1° de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 7.329, de 22 de dezembro de, 1982.

Brasília, 27 de dezembro de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

Governador do Distrito Federal

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Os anexos constam no Suplemento do DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 252, Suplemento, seção Suplemento 2 de 31/12/1990 p. 1, col. 1

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14572, de 30 de dezembro de 1992

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12957, de 27 de dezembro de 1990

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