Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12603, de 15 de agosto de 1990

Nº 12603/1990

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Dispõe sobre as proibições do Decreto nº 8690, de 05 de julho de 1985, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960; e tendo em vista o que dispõe a Lei n° 41, de 13 de setembro de 1989,

considerando o pronunciamento da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia — SEMATEC, sob o aspecto ambiental, referente ao loteamento rural implantado na Parcela n° 493 da Gleba 04 do Projeto Integrado de Colonização Alexandre de Gusmão, com as restrições e recomendações a serem observadas pelo responsável pelo empreendimento e pelos proprietários dos lotes, conforme Relatório e Parecer constantes às fls. 57/63 do Processo n° 111.002.887/89 (Proc. MIRAD/BR/n° 4769/88);

considerando que foram cumpridas junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA as exigências da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964,6 do art. 89 do Decreto n° 59.428, de 27 de outubro de 1966, o que resultou na expedição por aquele Instituto da Portaria INCRA/P/N0 620, de 11 de julho de 1990, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de julho de 1990, que aprovou o projeto de loteamento rural para fins agrícolas,

DECRETA :

Art. 1.

— As proibições do Decreto n° 8690, de 05 de julho de 1985,não se aplicam ao loteamento agrícola realizado na Parcela n° 493 da Gleba 04 do Projeto Integrado de Colonização Alexandre de Gusmão, localizado na Região Administrativa de Taguatinga-DF, de responsabilidade da TERRASUL — Agro Indústria e Comércio Ltda.

Art. 2.

— Os responsáveis pelo empreendimento e os proprietários dos lotes deverão obedecer as limitações e condicionantes de uso estabelecidas pela Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal — SEMATEC, e constantes do Processo n° 111.002.887/89, fls. 57 a 63, cujo teor constará de notificação a ser feita por aquela Secretaria de Estado.

Art. 3.

— O loteamento deverá ser inscrito no Cartório de Registro de Imóveis, para efeito de regularização, na forma do Decreto, lei n° 58, de 10 de dezembro de 1937, do art. 10 da Lei n° 4.947, de 06 de abril de 1966, do Decreto n° 59.428, de 27 de outubro de 1966, do item 19 do inciso I do art. 167 da Lei n° 6015, de 31 de dezembro de 1973,e art. 12 da Lei n° 41, de 13 de setembro de 1989.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de agosto de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

JÚLIO XAVIER RANGEL

CELIO AFONSO DE ALMEIDA

MARLÊNIO JOSÉ FERREIRA OLIVEIRA

NEWTON DE CASTRO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12603, de 15 de agosto de 1990

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