Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12021, de 30 de novembro de 1989
Nº 12021/1989
Dispõe sobre a transposição de servidores para Cargos da Carreira Fiscalização e Inspeção, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 5° e 14, da Lei n° 039, de 06 de setembro de 1989,
DECRETA :
Art. 1.
- São transpostos, na forma do Anexo a este Decreto para os cargos de inspetor de Saúde, Fiscal de Obras, Fiscais de Posturas, Fiscal de Concessões e Permissões e Inspetor Sanitário, da Carreira Fiscalização e Inspeção, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os atuais ocupantes dos cargos e empregos a que se refere o artigo 5°, da Lei n° 039, de 06 de setembro de 1989.
Art. 2.
- A Secretaria de Administração apostilará os títulos dos servidores abrangidos por esto Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de a publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13669, de 11 de dezembro de 1991 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13257, de 14 de junho de 1991 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12392, de 28 de maio de 1990
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12363, de 7 de maio de 1990
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12268, de 9 de março de 1990 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12151, de 12 de janeiro de 1990 · 2 menções