Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12392, de 28 de maio de 1990
Nº 12392/1990
Dispõe sobre a alteração de transposição para os cargos da Carreira Fiscalização e Inspeção, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 1.
— Ficam alteradas, na forma do Anexo I deste Decreto, as transposições para os cargos de Fiscal de Obras, Fiscal de Concessões e Permissões e Fiscal de Posturas, da Carreira Fiscalização e Inspeção, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, efetivadas pelo Decreto n° 12.021, de 30 de novembro de 1989.
Art. 2.
— Ficam alteradas, de acordo com o Anexo II deste Decreto, as transposições para os cargos de Fiscal de Obras, Fiscal de Concessões e Permissões, Fiscal de Posturas e Inspetor Sanitário, da Carreira Fiscalização e Inspeção, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, efetivadas através do Decreto n° 12.257, de 08 de março de 1990.
Art. 3.
— São reenquadrados, nos termos do §2°, do artigo 3°, da Lei n° 78, de 29 de dezembro de 1989, os servidores constantes do Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
- Fica a servidora SINVALDA BITENCOURT DE ALMEIDA, matrícula n° 06.933-7, Fiscal de Posturas, Referência NM-30, transposta, nos termos do artigo 6°, da Lei n° 39, de 06 de setembro de 1989, para o cargo de Fiscal de Posturas, 1° Classe, Padrão II, da Carreira Fiscalização e Inspeção, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, com efeito funcional a partir de 1° de dezembro de 1989.
Art. 5.
— Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 1° de janeiro de 1990 para as disposições contidas nos artigos 1° e 3°, e a 09 de março de 1990 para o disposto no artigo 2°.
Art. 6.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de maio de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JORGE CAETANO
Os anexos constam no DODF.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.