Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11644, de 20 de junho de 1989

Nº 11644/1989

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O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

considerando que Bacchin Empreendimentos Imobiliários Ltda, atendendo notificação do Governo do Distrito Federal, cumpriu junto ao INCRA as exigências da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964 e do Decreto n° 59.428, de 27 de outubro de 1966;

considerando a política adotada pelo Governo do Distrito Federal de ordenamento do solo do seu território; e

considerando a aprovação pelo INCRA do loteamento agrícola denominado "Jardins do Morumbi" constante do Processo n° INCRA/BR-5017/85,

DECRETA :

Art. 1.

— As proibições do Decreto n° 8.690, de 05 de julho de 1985 não se aplicam ao loteamento agrícola denominado "Jardins do Morumbi", implantado na Fazenda Morumbi. — As proibições do Decreto n° 8.690, de 05 de julho de 1985 não se aplicam ao loteamento agrícola denominado "Jardim do Morumbi", implantado na Fazenda Bonsucesso. (Artigo retificado(a) pelo(a) Decreto 11810 de 11/09/1989)

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de junho de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

JOSÉ CONCEIÇÃO FERREIRA SOBRINHO

CÉLIO AFONSO DE ALMEIDA

RUBEM FONSECA FILHO

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Normas do acervo que mencionam esta.