Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11269, de 30 de setembro de 1988

Nº 11269/1988

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Fixa novos preços unitários para os serviços convencionais de transporte público coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 45, Parágrafo 1°, do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, deOS de janeiro de 1987 e,

considerando as normas de revisão de planilhas de custo estabelecidas pelo Decreto n° 11.150, de 23 de junho de 1988;

considerando o reajuste dos custos de mão-de-obra decorrente da aplicação da URP, bem como os aumentos de preços de insumos necessários à produção dos serviços, ocorridos no período compreendido entre os dias 16 de julho e 15 de agosto do corrente ano;

considerando a Resolução n° 518/88 do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal; e,

considerando o que consta do Processo n° 030.010.163/88,

DECRETA:

Art. 1.

— Ficam estabelecidos os seguintes valores para os custos unitários de que trata o artigo 7° do Decreto n° 9.268, de 13 de fevereiro de 1986, com a redação dada pelo Decreto n° 11.150, de 23 de junho de 1988:

Art. 2.

— A remuneração dos serviços de transporte público de que trata o artigo 2°, Parágrafo 1°, e o artigo 3° do Decreto n° 9.268, de 13 de fevereiro de 1986, será feita com base nos valores estabelecidos no artigo anterior, a partir de 1° de setembro de 1988.

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto n° 11.243, de 12 de setembro de 1988 e demais disposições em contrário.

Brasília, 30 de setembro de 1988

100° da República e 29° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

JOÃO BOSCO RIBEIRO

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11305, de 18 de novembro de 1988

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11269, de 30 de setembro de 1988

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