Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11147, de 23 de junho de 1988

"Art. 1° — O Imposto Sobre Serviços tem como fato gerador a prestação, por empresas ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista abaixo:

1 — médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congéneres;

2 — hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congéneres;

3 — bancos de ,angue, leite, pele, olhos, sémen e congéneres;

4 — enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);

5 — assistência médica e congéneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convénios, inclusive com empresas para assistência a empregados;

6 — planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;

7 — médicos veterinários;

8 — hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congéneres;

9 — guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congéneres, relativos a animais;

10 — barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congéneres.

11 — banhos, duchas, saúna, massagens, ginásticas e congéneres;

12 — varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;

13 — limpeza e dragagem de portos, rios e canais;

14 — limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins;

15 — desinfecção, imunização, fiigienização, desratização e congéneres;

16 — controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos;

17 — incineração de resíduos quaisquer;

18 — limpeza de chaminés;

19 — saneamento ambiental e congéneres;

20 — assistência técnica;

21 — assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa;

22 — planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa;

23 — análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta de processamento de dados de qualquer natureza;

24 — contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicas em contabilidade e congéneres;

25 — perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;

26 — traduções e interpretações;

27 — avaliação de bens;

28 — datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congéneres;

29 — projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;

30 — aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;

31 — execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção, civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectivas engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM);

32 — demolição;

33 — reparação, conservação, e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congéneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM);

34 — pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural;

35 — florestamento e reflorestamento;

36 — escoramento e contenção de encostas e serviços congéneres;

37 — paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM);

38 — raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;

39 — ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza

40 — planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congéneres;

41 — organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM);

42 — administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio;

43 — administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

44 — agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada;

45 — agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

46 — agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária;

47 — agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

48 — agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congéneres;

49 — agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47;

50 — despachantes;

51 — agentes da propriedade industrial;

52 — agentes da propriedade artística ou literária;

53 — leilão;

54 — regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros;

55 — armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

56 — guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;

57 — vigilância ou segurança de pessoas e bens;

58 — transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município;

59 — diversões públicas:

61 — fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofónicas ou de televisão);

62 — gravação e distribuição de filmes e video-tapes;

63 — fonografia ou gravação de sons ou ruídos; inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora;

64 — fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem;

65 — produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congéneres;

66 — colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;

67 — lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM);

68 — conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM;

69 — recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM);

70 — recauchutagem ou regeneração de pneus, para o usuário final;

71 — recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congéneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização;

72 — lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado;

73 — instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;

74 — montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;

75 — cópia ou reprodução por quaisquer processos de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos;

76 — composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;

77 — colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congéneres;

78 — locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;

79 — funerais;

80 — alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento;

81 —tinturaria e lavanderia;

82 —taxidermia;

83 — recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caràter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;

84 — propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);

85 — veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão);

86 — serviços portuários e aeroportuários ; utilização de porto ou aeroporto; atraçação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais;

87 — advogados;

88 — engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrónomos;

89 — dentistas;

90 — economistas;

91 — psicólogos;

92 — assistentes sociais;

93 — relações públicas;

94 — cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

95 — instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extraio de contas; emissão de carnes (neste item não está abringido o ressarcimento, a instituição financeiras, de gastos com portes do Correio, tele; gramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços);

96 — transporte de natureza estritamente municipal;

97 — comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município;

98 — hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congéneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços);

99 — distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza".

"Art. 2° —..............................................................................................

III O caput do artigo 8° passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8° — Na prestação dos serviços a que se referem os itens 31, 32, 33 e 36 da lista do artigo 1º, o imposto será caculado sobre o respectivo preço, deduzido das parcelas correspondentes: — Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da lista do artigo 1º forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do caput deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.";

"Art. 11 — ................................................................................................

"Art. 11 — ................................................................................................

"Art. 13 —.......................................................................................

"Art. 14 — A empresa que exercer atividades enquadradas em mais de um item da lista do artigo 1°, calculará o imposto pela aliquota correspondente a cada atividade exercida.";

"Art. 108 - Os empresários, proprietários, arrendatários, concessionàrios ou quem quer que seja responsável, individual ou coletivamente pela exploração das ativ idades constantes no item 59 da lista do artigo 1°, são obrigados à emissão dos comprovantes de admissão a jogos e diversões públicas citados no inciso II, do Parágrafo único, do artigo 87.";

Brasília, 23 de junho de 1988

100° da República e 29° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119 de 27/06/1988

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 27/06/1988 p. 2, col. 2