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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3631, de 31 de março de 1977

Nº 3631/1977

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Art. 1. Art. 32. CAPÍTULO V
10 artigos
Art. 1.
- Os artigos 11, 32, o Título II do Capitulo V; os incisos I e II do artigo, 45; os artigos 83 e 93; a alínea "b" do parágrafo 1° do artigo 109; o parágrafo 2° do artigo 112, alínea "i" do inciso IV do artigo 131 e o artigo 159 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços, aprovado pelo Decreto n° 3.522, de 28 de dezembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, a base de cálculo será o Valor de Referência fixado na legislação federal, vigente na data do lançamento do imposto, calculado este mediante a aplicação dos seguintes coeficientes:

I...........................................
II.........................................
III........................................
IV.........................................
V..........................................
VI..........................................

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços, aprovado pelo Decreto n° 3.522, de 28 de dezembro de 1976 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA :

Art. 32.
- As Sociedades de profissionais, que não promoverem o lançamento previsto no artigo 24, terão seu imposto lançado de ofício com base nos elementos do cadastro fiscal e em outros que a autoridade administrativa julgar convenientes, sem prejuízo dos cominações cabíveis.

CAPÍTULO V

SEÇÃO II

Art. 45.
- ...............................................................................................................
Isobre a prestação, com fornecimento de mercadorias, de serviços não especificados na lista a que se refere o artigo 1° deste Regulamento, que fica sujeito ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias;
IIsobre a prestação de serviços das pessoas físicas ou jurídicas no que se refere às atividades de que forem usuários ou consumidores finais.
Art. 83.
- O livro Registro de Serviços Prestados, com dimensões de 35 x 25 cm, obedecerá as características do modelo 1, e nele serão lançadas, dia a dia, pelo total, as operações do contribuinte, inclusive as isentas.
Art. 93.
- Ocorrendo inutilização ou extravio de documentos fiscais, fica o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) dias, obrigado a publicar o ocorrência através do Diário Oficial do Distrito Federal ou em jornal local de grande circulação.
Art. 109.
- Parágrafo 1° - ...................................................................................

b - o número de ordem e as indicações dos incisos IV, V e X do artigo 103:

Art. 112.
- .........................................................................................................

Parágrafo 2° - A exceção da indicação da alínea "d", os demais serão impressas tipograficamente.

Art. 131.
- .........................................................................................................

IV) - .................................................................................................................

I) - comunicação da ocorrência de inutilização ou extravio de documento fiscal fora do prazo fixado no artigo 93 - multa de 10% (dez por cento) do Valor de Referência e na falta de publicação - multa de 30% (trinta por cento) do Valor de Referência;

Art. 15.
- Os documentos discais Boletim de Transportes Coletivos e Comprovante de Redução de Tarifas serão retirados para exame, controle e fiscalização em comum pelas Secretarias de Finanças e de Serviços Públicos".
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 31 de março de 1977;

89° da República e 17° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65 de 05/04/1977

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 05/04/1977 p. 1, col. 1

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