Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7250, de 1 de dezembro de 1982
Nº 7250/1982
Altera dispositivo de Regulamento do Imposto Sobre Serviços, aprovado pelo Decreto n° 3.522, de 28 de dezembro de 1976,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960,
DECRETA:
Art. 1.
— O artigo 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.522, de 28 de dezembro de 1.976, fica acrescido dos seguintes parágrafos;
"§ 1° — A aliquota prevista no item I, deste artigo, aplica-se a todos os serviços relacionados nos itens 19 e 20 da lista a que se refere o artigo 1° .
§ 2º— Os serviços auxiliares ou complementares serão definidos por ato do Secretário de Finanças".
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de dezembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.