Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11119, de 27 de maio de 1988

Nº 11119/1988

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
— É constituído no Gabinete Civil, em caráter permanente, Grupo Executivo para analisar os fatos relacionados com parcelamentos irregulares do solo no Distrito Federal e para implantar a política de combate aos mesmos, encaminhando e acompanhando as providências que se fizerem oportunas.

Constitui Grupo Executivo no Gabinete Civil

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e IV, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando que tem sido preocupação do Governo manter a transparência dos atos da Administração;

considerando que as providências sugeridas pela Comissão de Sindicância, criada pelo Decreto n° 9.540, de 27 de junho de 1986, que tratam do uso e ocupação do solo no Distrito Federal e seus desdobramentos, devem ter caráter permanente;

considerando, finalmente, o dever do Governo de assegurar efetivo controle sobre loteamentos no território do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 2.
— O Grupo de que trata o Art. 1° será integrado pelos seguintes Órgãos:
IGabinete Civil do Governador;
IIProcuradoria,Geral do Distrito Federal;
IIISecretaria de Viação e Obras;
IVSecretaria do Governo;
VSecretaria de Administração;
VISecretaria de Serviços Públicos;
VIISecretaria de Agricultura e Produção;
VIIISecretaria de Segurança Pública;
IXSecretaria de Comunicação Social;
§ 1º— O Secretário Extraordinário para Assuntos Econômicos e de Reforma Administrativa e o Secretário Extraordinário para Assuntos do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia ou os servidores por eles indicados integrarão o Grupo de que trata este artigo.
§ 2º— A coordenação do Grupo caberá ao representante do Gabinete Civil, devendo os demais Órgãos indicar seus representantes, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º— O Grupo Executivo se reunirá, ordinariamente, uma vez por semana e extraordinariamente, sempre que isto se faça necessário.
Art. 3.
— O Grupo Executivo poderá aceitar colaboração de pessoas físicas e jurídicas, integrantes da sociedade civil.
Art. 4.
— O Grupo receberá apoio administrativo da Secretaria de Administração.
Art. 5.
— O trabalho do Grupo, sem prejuízo das funções normais de seus integrantes, é considerado serviço público relevante.
Art. 6.
— Este Decreto entra em vigor no dia de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 1988

100° da República e 29° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

PAULO CARVALHO XAVIER

LEONE TEIXEIRA VASCONCELOS

OSVALDO DE RIBEIRO PERALVA

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL

HUMBERTO GOMES DE BARROS

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS

JOSÉ CARLOS MELLO

JOÃO MANOEL SIMCH BROCHADO

PAULO NOGUEIRA NETO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101 de 01/06/1988

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo