Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9540, de 27 de junho de 1986

Nº 9540/1986

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Constitui Comissão de Sindicância.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e IV, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando as notícias que, constantemente, vêm sendo veiculadas, envolvendo integrantes do quadro de procuradores do Distrito Federal em atividades relacionadas com loteamentos irregulares;

considerando que tem sido preocupação do Governo manter em estado de transparência absoluta os atos da Administração;

considerando que o Procurador-Geral do Distrito Federal, ao encaminhar o Relatório da Comissão instituída pela Portaria n° 01/86-GAB/PRG, coerente com o comportamento do Governo, sugeriu que a apuração final dos fatos ocorra com a participação de outros órgãos públicos, juntamente com representantes da sociedade civil;

considerando, finalmente, que o cargo de Procurador do Distrito Federal não pode ser exercido com qualquer suspeição funcional,

DECRETA:

Art. 1.

— É constituída Comissão de Sindicância para apurar os fatos referentes ao envolvimento de integrantes da Carreira de Procurador do Distrito Federal em atividades relacionadas com loteamentos irregulares.

Parágrafo único— A Comissão, no prazo de trinta dias, a partir de sua constituição, apresentará ao Governador os fatos apurados e oferecerá parecer conclusivo, para divulgação e providências legais cabíveis.

Art. 2.

— Integram a Comissão, que será coordenada pelo Secretário de Administração, os seguintes membros:

ICARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELLOS

Representante da Associação Nacional dos Procuradores da República;

IIJOSÉ ASSIS SIMÕES UTSCH

Representante da Secretaria de Finanças;

IIITÂNIA BATELLA DE SIQUEIRA

Representante da Secretaria de Viação e Obras;

IVJOSÉ DE CAMPOS AMARAL

Representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal;

VBENJAMIM BENZAQUEN SICSU

Representante do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — Câmara de Defesa do Meio Ambiente;

VICARLOS CHAGAS

Jornalista;

VIIAREF ASSREUY

Representante do Conselho Federal de Corretores de Imóveis;

VIIILUIZ FERNANDO SANTOS CARVALHO

Representante do Sindicato dos Engenheiros de Brasília e da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Distrito Federal.

Art. 3.

— O apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos será prestado pela Secretaria de Administração.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de junho de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

WALTER JOSÉ DE MOURA

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

HUMBERTO GOMES DE BARROS

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11119, de 27 de maio de 1988

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9540, de 27 de junho de 1986

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