Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11577, de 18 de maio de 1989
Nº 11577/1989
Extingue Grupo Executivo de que trata o Decreto n° 11.119, de 27 de maio de 1988.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando que as atribuições do Grupo Executivo de que trata o Decreto n° 11.119/88 estão inseridas na competência da Procuradoria Geral do Distrito Federal, que as desenvolve através de Subprocuradorias especializadas,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica extinto o Grupo Executivo criado pelo Decreto n° 11.119, de 27 de maio de 1988, no Gabinete Civil do Governador do Distrito Federal.
Art. 2.
— O acervo documental do Grupo Executivo extinto por este Decreto deverá ser transferido à Procuradoria Geral do Distrito Federal.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
— É revogado o Decreto n° 11.119, de 27 de maio de 1988 e demais disposições em contrário.
Brasília, 18 de maio de 1989
101° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ