Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10191, de 23 de março de 1987

Nº 10191/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 215.876,00 (duzentos e quinze mil, oitocentos e setenta e seis cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 054.001020/87,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Policia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 215.876,00 (duzentos e quinze mil, oitocentos e setenta e seis cruzados), nas seguintes dotações orçamentárias:

22003.06301772.060 — Policiamento Ostensivo e Fardado

067 — 3192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores.............................................193.722,00

22003.15824952.092 — Encargos com Inativos e Pensionistas da Policia Militar

067 — 3292.00 — Despesas de Exercícios Anteriores...............................................22.154,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, Parágrafo 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Encargos Gerais da União — Recursos sob Supervisão da SEPLAN/PR, tendo em vista o Decreto n° 93.877, de 23.12.86.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de março de 1987

99° da República e 27° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10191, de 23 de março de 1987

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