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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10109, de 28 de janeiro de 1987

Nº 10109/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 12.127.242,00 (doze milhões, cento e vinte e sete mil, duzentos e quarenta e dois cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 053.000073/87,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 12.127.242,00 (doze milhões, cento e vinte e sete mil, duzentos e quarenta e dois cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

22004.06301782.061 - Serviços do Corpo de Bombeiros

067 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.............................................7.797.242,00

22004.15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros

067 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores............................................4.330.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º , item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Encargos Gerais da União-Recursos sob supervisão da SEPLAN/PR, tendo em vista o Decreto nº 93.877, de 23/12/86.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de janeiro de 1987.

99º da República e 27º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

ANTÔNIO BARBOSA

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