Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10022, de 22 de dezembro de 1986

Nº 10022/1986

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Altera dispositivos do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n° 3.992, de 13 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, considerando o disposto no artigo 547 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n° 3.992, de 13 de dezembro de 1977 e a celebração do Convênio ICM 24/86,

DECRETA:

Art. 1.

— O Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n° 3.992, de 13 de dezembro de 1977, fica alterado como segue:

1 — Ficam revogadas as Seções I a V, do Capítulo VIII, do Título II, e os artigos 200 a 225;

IIO artigo 199, revogados seus parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 199 — A adoção, o uso e demais atividades relacionadas com máquinas registradoras far-se-áo com observância da disciplina estabelecida pela Secretaria de Finanças, que, além de outras medidas que tornem compatível o uso da máquina com a legislação tributária, prescreverá (Decreto-lei n° 82/66, artigo 65):

Ios requisitos necessários às máquinas registradoras utilizáveis para fins fiscais;

IIregras de procedimento para aprovação prévia dos modelos de máquinas registradoras;

IIInormas que objetivem a uniformização dos símbolos e respectivos significados;

IVcondições para credenciamento de pessoas habilitadas a proceder manutenção, reparo ou qualquer adaptação que se fizerem necessários;

Vregras para controle de utilização da máquina, mesmo em relação á que não se destine a fins fiscais.".

Art. 2.

— Os efeitos das disposições do artigo 1° vigoram a partir de 1° de janeiro de 1987.

Art. 3.

— Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 1986

98° da República e 27° de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10907, de 28 de outubro de 1987

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10022, de 22 de dezembro de 1986

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