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Decreto nº 99.521, de 11 de setembro de 1990

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reabre ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal e à Presidência da República, em favor da Secretaria da Cultura, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1989, créditos especiais abertos pelos Decretos n°s 98.360, de 3 de novembro de 1989, e 98.726, de 28 de dezembro de 1989.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 167, ambos da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam reabertos ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal e à Presidência da República, em favor da Secretaria da Cultura, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1989, créditos especiais autorizados pelas Leis n° 7.848, de 23 de outubro de 1989, e 7.925, de 12 de dezembro de 1989, e abertos pelos Decretos n°s 98.360, de 3 de novembro de 1989, e 98.726, de 28 de dezembro de 1989, no valor de Cr$ 4.862.000,00 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e dois mil cruzeiros), na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

As classificações constantes do Anexo I deste Decreto guardam compatibilidade com aquelas constantes da Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990, observadas as disposições da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, e do Decreto n° 99.244, de 10 de maio de 1990.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de setembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.9.1990

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