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Decreto nº 95.993, de 2 de maio de 1988

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a executar, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 14, letra d, do Decreto-Lei n° 236, de 28 de fevereiro de 1967, combinado com os artigos 13 e 16, § 4°, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n° 52.795, de 31 de outubro de 1963, na redação dada pelo Decreto n° 91.837, de 25 de outubro de 1985 e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29112.001657/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul autorizado a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, sem objetivo comercial, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único- As obrigações decorrentes desta autorização obedecerão às cláusulas estabelecidas em convênio a ser firmado entre a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, e o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, este ato de autorização.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de maio de 1988; 167º da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.5.1988

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