Decretos

Decreto nº 95.160, de 6 de novembro de 1987

Nesta página

4 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores na Tabela Permanente do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no Decreto-lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987, no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, no Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979 e no Decreto nº 95.074, de 21 de outubro de 1987.

DECRETA:

Art. 1.

Ficam criadas, na Tabela Permanente do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, as funções de confiança constantes do anexo deste decreto, integrantes da categoria Direção Superior, código LT-DAS-101, do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100.

Parágrafo únicoFicam extintos os cargos de Presidente, Diretor de Cadastro e Tributação, Diretor de Recursos Fundiários, Diretor de Assentamento, Diretor de Planejamento, Diretor de Administração e Finanças e Diretor de Recursos Humanos, do Quadro de Pessoal do ex-Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 2.

As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Jáder Fontenelle Barbalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.1987

Decreto nº 95.160, de 6 de novembro de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo