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Decreto nº 92.489, de 24 de março de 1986

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27 artigos
Art. 1.
- O Ministério da Cultura - MinC, cuja área de competência foi definida pelo Decreto nº 91.144, de 15 de março de 1985, tem por objetivo a preservação e o desenvolvimento do patrimônio cultural brasileiro, o estímulo à criatividade artística e a defesa da identidade cultural do País.
Parágrafo únicoO patrimônio cultural é entendido como um todo orgânico, cuja unidade expressa a identidade do País e cuja significação é tanto maior quanto mais incorporado se encontra ao viver corrente da cidadania.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Cultura e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens I e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.
- Constituem a estrutura básica do Ministério da Cultura os seguintes órgãos:
IDe Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado:

- Gabinete do Ministro - GM;

- Consultoria Jurídica - CJ;

- Coordenadoria de Política Cultural - CPC;

- Divisão de Segurança e Informações - DSI;

- Coordenadoria de Comunicação Social - CCS;

- Coordenadoria de Assuntos Parlamentares - CAP,

IIColegiados:

- Conselho Federal de Cultura - CFC;

- Conselho Nacional do Cinema - CONCINE;

- Conselho Nacional de Direito Autoral - CNDA;

- Conselho Nacional de Bibliotecas - CONABI.

Ill - Centrais de Planejamento, Coordenação e Controle Financeiro:

- Secretaria Geral - SG;

- Secretaria de Controle Interno - CISET.

IVCentrais de Direção Superior:
a)De atividades-fins:

- Secretaria de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN;

- Secretaria de Apoio à Produção Cultural - SEAP;

- Secretaria de Atividades Sócio-Culturais - SEAC;

- Secretaria de Difusão e Intercâmbio Cultural - SEDI.

b)De Atividades-meios:

- Departamento de Pessoal - DP;

- Departamento de Administração - DA.

VAutônomo:

- Instituto de Promoção Cultural - IPC.

Art. 3.
- As entidades vinculadas e supervisionadas pelo Ministério da Cultura são as seguintes:
ISociedade de Economia Mista:

- Empresa Brasileira de Filmes S.A. - EMBRAFILME.

IIFundações:

- Fundação Nacional de Arte - FUNARTE;

- Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ;

- Fundação Nacional Pró-Memória - PRO-MEMÓRIA;

- Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB.

Art. 4.
- O Gabinete do Ministro tem por finalidade prestar assistência ao Ministro de Estado em sua representação política e social e incumbir-se do preparo do despacho do expediente pessoal do Ministro.
Art. 5.
- A Coordenadoria de Política Cultural (CPC) tem por finalidade compatibilizar os programas e projetos preparados pelos órgãos centrais de direção superior de atividades-fins e entidades vinculadas e supervisionadas.
Art. 6.
- A Consultoria Jurídica tem por finalidade assessorar o Ministro de Estado em assuntos jurídicos.
Art. 7.
- A Divisão de Segurança e Informações, órgão integrante do Sistema Nacional de Informações e Contra-Informação, tem por finalidade assessorar o Ministro nos assuntos constantes do Decreto nº 75.640, de 22 de abril de 1975.
Art. 8.
- A Coordenadoria de Assuntos Parlamentares tem por finalidade assessorar o Ministro em suas relações com o Poder Legislativo.
Art. 9.
- A Coordenadoria de Comunicação Social, órgão setorial do Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo, tem por finalidade planejar, promover e coordenar as atividades de Comunicação Social, no âmbito do Ministério da Cultura.
Art. 10.
- O Conselho Federal de Cultura tem por finalidade assessorar o Ministro de Estado na formulação e definição de diretrizes e estratégias para a ação governamental na área cultural, colaborar na formulação da política nacional de cultura e exercer atuação normativa e orientadora que assegure a observância da referida política.
Art. 11.
- O Conselho Nacional de Cinema tem por finalidade a orientação normativa e a fiscalização das atividades relativas a cinema, em todo o Território Nacional.
Art. 12.
- O Conselho Nacional de Direito Autoral tem por finalidade a fiscalização, consulta e assistência, no que diz respeito a direitos de autor e direitos que lhes são conexos.
Art. 13.
- O Conselho Nacional de Bibliotecas, que será presidido pelo Ministro de Estado da Cultura, tem por finalidade assessorá-lo nos assuntos referentes às áreas de biblioteconomia e documentação, nos termos do Decreto nº 91.080, de 12 de março de 1985.
Art. 14.
- A Secretaria Geral, órgão setorial dos Sistemas de Planejamento Federal e de Programação Financeira do Tesouro Nacional, tem por finalidade desempenhar, observando a orientação do órgão central dos respectivos Sistemas, aos quais se vincula tecnicamente, as atividades de planejamento, orçamento, modernização administrativa, informática e programação financeira.
Art. 15.
- A Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, tem por finalidade desempenhar funções estabelecidas nos referidos Sistemas, observando a orientação do órgão central, sem prejuízo de sua subordinação administrativa.
Art. 16.
- A Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tem por finalidade promover e preservar a herança cultural do País, considerando suas raízes regionais, as relações com o ecossistema e os efeitos da estratificão social; estimular a criatividade, tendo em conta a pluralidade cultural e a ação contestadora; inventariar, classificar, tombar, conservar e restaurar monumentos, obras, documentos e demais bens de valor histórico, artístico e arqueológico existentes no País; tombar e proteger o acervo paisagístico do País; fiscalizar o comércio de obras de arte.
Parágrafo únicoO Conselho Consultivo do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional integra a estrutura da SPHAN.
Art. 17.
- A Secretaria de Apoio à Produção Cultural tem por finalidade estimular e apoiar os produtores culturais, isolados ou coletivamente, no campo das artes plásticas, cênicas, musicais e literárias; promover ações que incentivem a criatividade e o desenvolvimento cultural, assim como a formação do profissional da cultura.

Art . 18 - A Secretaria de Atividades Sócio-Culturais tem por finalidade estimular e promover ações voltadas para valorização do homem e de sua herança e criatividade na vida cotidiana; atuar junto aos grupos populacionais desprivilegiados e às etnias; atuar nos ambientes de trabalho e estudo, nos espaços habitacionais e de lazer, no sentido da obtenção da melhoria da qualidade de vida do brasileiro.

Art. 19.
- A Secretaria de Difusão e Intercâmbio Cultural tem por finalidade promover ações voltadas para a difusão da herança cultural brasileira, em particular facilitando o acesso da população aos bens e serviços culturais do País; atuar através da imprensa periódica, do livro, dos meios audiovisuais e das traduções, assim como estimular e coordenar o intercâmbio de bens e serviços culturais com o exterior.
Art. 20.
- O Departamento de Administração, órgão setorial do Sistema de Serviços Gerais - SISG, tem por finalidade gerir e executar as atividades de serviços gerais, observando a orientação do órgão central do SISG, ao qual se vincula tecnicamente, bem como as de administração patrimonial e de execução orçamentária e financeira.
Art. 21.
- O Departamento de Pessoal, órgão setorial do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SEPEC, tem por finalidade gerir, executar as atividades, bem como pesquisar os assuntos relacionados com a administração de pessoal, observando a orientação do órgão central do SIPEC, ao qual se vincula tecnicamente.
Art. 22.
- O Instituto de Promoção Cultural, órgão gestor do Fundo de Promoção Cultural, tem por finalidade apoiar financeira e tecnicamente estudos, projetos e programas voltados para o desenvolvimento cultural do País, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas pelo Ministério da Cultura.
Art. 23.
- O Gabinete do Ministro será dirigido por Chefe, a Consultoria Jurídica, por Consultor Jurídico; a Divisão de Segurança e Informações, por Diretor; a Secretaria Geral, por Secretário-Geral; a Secretaria de Controle Interno, por Secretário de Controle Interno; as Secretarias, por Secretário; os Departamentos por Diretor-Geral; e as Coordenadorias, por Coordenador.
Art. 24.
- Serão fixadas em Regimento Interno, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Cultura, nos termos do Decreto nº 91.998, de 28 de novembro de 1985, a estruturação dos órgãos a que se refere o artigo 2º deste Decreto, a competência das unidades que os integram e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 25.
- A estrutura de que trata este Decreto será implantada à medida em que forem aprovados os respectivos Regimentos Internos.
Art. 26.
- As funções de confiança do quadro de pessoal ficam mantidas na situação atual até que sejam adaptadas à nova estrutura estabelecida neste Decreto ou venham a ser extintas.
Art. 27.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 28.
- Ficam revogados o art. 6º do Decreto nº 91.144, de 15 de março de 1985, e demais disposições em contrário.

Brasília, 24 de março de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Celso Furtado

Este texto não substitui o publicado no DOU 25.3.1986

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