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Decreto nº 90.963, de 14 de fevereiro de 1985

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Outorga concessão à TELEVISÃO SOROCABA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sons e imagens (televisão), na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 29 do regulamento de serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29000.007116/84, (Edital nº 64/84),

DECRETA:

Art. 1.

Fica outorgada concessão à TELEVISÃO SOROCABA LTDA., para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.

Parágrafo únicoA concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, de conformidade com preceitos e obrigações enumerados no artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com a redação que Ihe dada pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983.

Art. 2.

O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 14 de fevereiro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

H. C. Mattos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.1985

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto, de 3 de outubro de 2002

Decreto nº 90.963, de 14 de fevereiro de 1985

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