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Decreto nº 90.309, de 16 de outubro de 1984

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao artigo 14 e ao artigo 16, § 3º, do Decreto nº 89.496, de 29 de março de 1984, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendoem vista o que dispõe a Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979,

DECRETA:

Art. 1.

- O caput do artigo 14 e o § 3º do artigo 16 do Decreto nº 89.496, de 29 de março de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 - As áreas dos projetos de interesse social predominante serão divididas em lotes familiares, admitida a implantação, nos mesmos, de pequenas e medias empresas, desde que não ocupem, em conjunto, área superior a 20% (vinte por cento) do perímetro irrigado e os seus titulares se conformem com os preceitos regulamentares estabelecidos pela entidade administradora."

"Art. 16 - ...................................................................................................................

§ 3º- O adquirente de lote familiar amortizará as aplicações de recursos públicos em benfeitorias internas, bem como o valor da terra, no prazo de 25 (vinte e cinco) anos, inclusive até 5 (cinco) de carência, nas condições prevalecentes para o crédito rural".

Art. 2.

- Fica acrescentado ao artigo 14 do Decreto nº 89.496, de 1984, o § 3º com a seguinte redação:

"Art. 14 - ...................................................................................................................

§ 3º- Nas áreas dos projetos de interesse social predominante em que se justifique a implantação de maior número de pequenas e médias empresas, o Ministro de Estado do Interior poderá, em caráter excepcional e mediante proposta fundamentada da entidade administradora, elevar até 50% (cinqüenta por cento) o percentual de que trata o caput deste artigo".

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Augusto Cezar de Sá Rocha Maia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.1984

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto nº 93.484, de 29 de outubro de 1986 · 2 menções
Decreto nº 90.991, de 26 de fevereiro de 1985 · 2 menções
Decreto nº 89.496, de 29 de março de 1984

Decreto nº 90.309, de 16 de outubro de 1984

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